Nao incide IR sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial

21fd4f44 D6f8 4d8d 9843 C734034869a4 - Contabilidade na Lapa - SP | RM Assessoria

Compartilhe nas redes!

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e que não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos.

Na primeira instância foi a União condenada a restituir ao autor os valores calculados a maior, bem como dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre juros moratórios.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, explicou que nos termos do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964, os juros de mora, ainda que reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, constituiriam rendimento do trabalho assalariado, passível de tributação pelo Imposto de Renda.

Contudo, destacou a magistrada, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 12/03/2021, apreciando o tema 808 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

Concluindo, a relatora salientou que o STF e o STJ firmaram o entendimento de ser ilegítima a cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante global dos rendimentos pagos acumuladamente, devendo ser calculado consoante tabelas e alíquotas vigentes ao tempo em que deveriam ter sido pagas as quantias.

? SAIBA MAIS: jurinews.com.br

 

  • fonte: jurinnews
Classifique nosso post post

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no pinterest
Pinterest
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Veja também

Posts Relacionados

Por quanto tempo deve se guardar do documentos no RH

Todos os dias, as empresas lidam com vários documentos em seu setor de Recursos Humanos (RH). Dependendo do porte da companhia, mais de dez contratos de admissão de funcionários são solicitados ao colaborador que está entrando na empresa. Todavia, antes

Educação Continuada

A educação continuada tem como objetivo atualizar o profissional sobre as tendências de mercado inovadoras, estratégias empresariais mais eficientes, modelos de gestão aprimorados e novas formas de se executar tarefas. Dentro das empresas, a educação continuada também pode estar presente

MEI

O MEI é conhecido por ser um modelo empresarial extremamente simplificado, no entando, indepente da sua simplicidade, a categoria de microempreendedor possui regras como qualquer outro modelo de negócio. Dessa forma, deixar de cumprir com as suas obrigações fiscais podem

PROFISSIONAL LIBERAL PODE SER UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL?

PROFISSIONAL LIBERAL PODE SER UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL? Por: Ana Luzia Rodrigues Quem decide trabalhar por conta própria se depara geralmente com algumas denominações como profissionais liberais e Microempreendedores Individuais (MEIs). O mundo moderno nos trouxe a possibilidade de escolher o

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Back To Top