EMPRESA É CONDENADA EM R$ 200 MIL POR DESCUMPRIR COTA DE APRENDIZES

Compartilhe nas redes!

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email

EMPRESA É CONDENADA EM R$ 200 MIL POR DESCUMPRIR COTA DE APRENDIZES

 

Por lei, as empresas são obrigadas a contratar pelo menos 5% de aprendizes.

Empresa é condenada em R$ 200 mil por descumprir cota de aprendizesPixabay

Uma fábrica de pneus terá que pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos por contratar menos aprendizes do que o previsto em lei.

Durante a fiscalização, ocorrida há mais de dois anos, constatou-se que havia apenas 39 aprendizes contratados dentre os 89 que a empresa deveria manter.

A atitude foi considerada grave pela 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que confirmou a condenação de 1º grau em processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho.

Cota de aprendizes

De acordo com o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , os estabelecimentos são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem um número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e a 15%, no máximo, de trabalhadores existentes no local, cujas funções demandem formação profissional.

“A ré descumpriu normas de ordem pública, relacionadas à inclusão social e ao aperfeiçoamento do mercado de trabalho, atitude que se considera grave o suficiente para produzir intranquilidade social e prejuízo de ordem patrimonial”, afirmou a juíza-relatora convocada, Eliane Aparecida da Silva Pedroso.

Na ação, a empresa argumentou que o cenário da pandemia de Covid-19 aliado aos rigorosos mecanismos de seleção e preparação dos jovens foram responsáveis pelo fato de não haver contratações de menores aprendizes suficientes para cumprir as cotas. Além disso, afirmou que havia comprovado os planos de ação para regularizar aquelas admissões.

Entretanto, a tese não foi aceita pelos magistrados, pois, em fevereiro de 2020, a fábrica já havia sido notificada sobre a questão por auto de infração datado de 25 de setembro de 2019, momento anterior à deflagração da pandemia. Também houve diversas prorrogações de prazo e ainda foi proposto um Termo de Ajuste de Conduta prevendo prazo para cumprimento integral da cota no início do ano de 2021.

Com relação ao valor da indenização, a magistrada afirma que ele atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que considera a lesão, o porte da empresa e o caráter pedagógico da medida.

O dinheiro será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (Lei nº 9.008/95).

Processo nº 1000745-14.2021.5.02.0432

Com informações do TRT-2

Classifique nosso post post

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no pinterest
Pinterest
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Veja também

Posts Relacionados

DAS entenda o que é e como funciona

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional. O valor do DAS Simples Nacional para MEs e EPPs não é fixo. Isso ocorre pois

Por quanto tempo deve se guardar do documentos no RH

Todos os dias, as empresas lidam com vários documentos em seu setor de Recursos Humanos (RH). Dependendo do porte da companhia, mais de dez contratos de admissão de funcionários são solicitados ao colaborador que está entrando na empresa. Todavia, antes

Educação Continuada

A educação continuada tem como objetivo atualizar o profissional sobre as tendências de mercado inovadoras, estratégias empresariais mais eficientes, modelos de gestão aprimorados e novas formas de se executar tarefas. Dentro das empresas, a educação continuada também pode estar presente

MEI

O MEI é conhecido por ser um modelo empresarial extremamente simplificado, no entando, indepente da sua simplicidade, a categoria de microempreendedor possui regras como qualquer outro modelo de negócio. Dessa forma, deixar de cumprir com as suas obrigações fiscais podem

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Back To Top