ECD E ECF 2022: GOVERNO PUBLICA NORMA QUE PRORROGA A ENTREGA

Compartilhe nas redes!

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email
ECD E ECF 2022: GOVERNO PUBLICA NORMA QUE PRORROGA A ENTREGA
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19) a Instrução Normativa nº 2.082/2022 que prorroga os prazos de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para 30 de junho e 31 de agosto, respectivamente,

ECD – para o último dia útil do mês de junho de 2022; e
ECF – para o último dia útil do mês de agosto de 2022.

Conforme adiantado pelo Portal Contábeis, o secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, assinou a medida que prorrogou as obrigações na quarta-feira (18).

Prorrogação ECD e ECF
Entidades contábeis já haviam solicitado a prorrogação da ECD ao órgão, visto que a entrega coincidia com o dia limite de transmissão de outras obrigações acessórias, como a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

O argumento foi que as obrigações impactam diretamente as demandas dos profissionais de contabilidade.

Além disso, as entidades também destacaram as instabilidades e as dificuldades de acesso ao Portal e-CAC, e a consequente indisponibilização de serviços, principalmente nos períodos de grande fluxo na plataforma.

Normalmente, o prazo final de entrega da ECD é o último dia útil do mês de maio e da ECF, em julho.

Com a medida, os profissionais contábeis ganharam um fôlego de 30 dias para cumprirem a obrigação.

Multas
A não apresentação ou entrega em atraso da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da ECF implica em multa equivalente a 0,25% – por mês-calendário ou fração do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL (limitado a 10%).

Essa multa não poderá ser superior a R$ 100 mil, para empresas que tiveram receita bruta total de até R$ 3,6 milhões no ano anterior. Para as outras empresas, o valor da multa é limitado a R$ 5 milhões.

Já as que estão enquadradas no lucro real, as multas são as seguintes:

* 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica, no período a que se refere à escrituração aos que não enviarem a declaração;
* 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;
* 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação da ECF.
É importante ficar atento às mudanças e ao prazo. Se houver atraso na entrega, procure resolver o mais rápido possível para que a empresa não seja impedida de emitir a certidão negativa.

Fonte: Contábeis

Classifique nosso post post

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no pinterest
Pinterest
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Veja também

Posts Relacionados

Por quanto tempo deve se guardar do documentos no RH

Todos os dias, as empresas lidam com vários documentos em seu setor de Recursos Humanos (RH). Dependendo do porte da companhia, mais de dez contratos de admissão de funcionários são solicitados ao colaborador que está entrando na empresa. Todavia, antes

Educação Continuada

A educação continuada tem como objetivo atualizar o profissional sobre as tendências de mercado inovadoras, estratégias empresariais mais eficientes, modelos de gestão aprimorados e novas formas de se executar tarefas. Dentro das empresas, a educação continuada também pode estar presente

MEI

O MEI é conhecido por ser um modelo empresarial extremamente simplificado, no entando, indepente da sua simplicidade, a categoria de microempreendedor possui regras como qualquer outro modelo de negócio. Dessa forma, deixar de cumprir com as suas obrigações fiscais podem

PROFISSIONAL LIBERAL PODE SER UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL?

PROFISSIONAL LIBERAL PODE SER UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL? Por: Ana Luzia Rodrigues Quem decide trabalhar por conta própria se depara geralmente com algumas denominações como profissionais liberais e Microempreendedores Individuais (MEIs). O mundo moderno nos trouxe a possibilidade de escolher o

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Back To Top