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O que é uma rescisão contratual?

É o fim da relação entre empregador e empregado, por iniciativa de qualquer um dos dois.

Como contar os dez dias para pagamento da rescisão?
No dia seguinte ao desligamento.

Pagamento da minha rescisão atrasou, e agora?

Receberá o pagamento de uma multa com o valor equivalente ao salário-base. O trabalhador tem assistência gratuita do Ministério do Trabalho (art. 477).

A empresa pode parcelar o valor da rescisão?
Não, de acordo com a CLT.

Quais são os principais tipos de rescisão?

Demissão sem justa causa
Empregador não tem mais interesse na prestação de serviços do colaborador.

Demissão por justa causa
É uma dispensa que o empregador utiliza quando o trabalhador comete falta grave que justifique o seu desligamento da empresa. Não pode haver referências ao motivo da demissão na CTPS.

Pedido de demissão do empregado
Empregado deseja deixar o emprego.

Rescisão indireta
Pedido de demissão por parte do empregado. Quando o profissional é vítima de infração à legislação trabalhista. Envolve o Ministério do Trabalho, com direito aos valores rescisórios.

Demissão com acordo
Acordo entre as partes, permitindo ao trabalhador receber metade do valor do aviso prévio e 20% do saldo do FGTS, como multa rescisória, e de sacar até 80% do saldo do FGTS, sem direito ao seguro-desemprego. É necessário que seja firmado em cartório.

Como fica a rescisão com a CTPS Digital?
Com os mesmos direitos da convencional, porém, por meio do eSocial.

Onde cai meu dinheiro da rescisão?
Na conta bancária em que recebia o salário. A multa e o FGTS, na conta que o trabalhador cadastrar no app do FGTS.

Pode assinar a rescisão antes de receber?
Não.

O que é o valor da multa rescisória?
Indenização paga ao trabalhador para fins rescisórios.

Fonte: Jornal Contábil / Meu Tudo

#rescisao #ministeriodotrabalho #ctps #fgts #multa

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