Com o instituto de tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores, em 2009 foi criado o MEI. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
A contribuição mensal do MEI é feita por meio do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Nesse documento estão incluídos os valores relativos ao: INSS, ICMS e ISS.
Valores mensais da contribuição MEI
– Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + ICMS no valor de R$ 1,00);
– Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + IR$ 5,00 SS);
– Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS).
Impostos que o MEI fica isento
– IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
– PIS/Pasep – Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
– Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
– IRPJ – Imposto de Renda para Pessoa Jurídica;
– CSLL – Contribuição Social sobre Lucros Líquidos.
Como emitir a DAS?
Para emitir o DAS:
Acesse o site do PGMEI;
Digite o número do seu CNPJ;
Selecione a opção Emitir Guia de Pagamento (DAS);
Informe o ano-base;
Selecione o mês;
Gere o DAS e efetue ou agende o pagamento.
Após emitir o documento de arrecadação, é possível pagar a DAS MEI de quatro maneiras:
Pagamento online: feito diretamente da sua conta;
Débito em conta: dentro do PGMEI, você pode cadastrar sua conta bancária para efetuar o pagamento;
Pix: agora os boletos do DAS MEI possuem um QR Code Dinâmico. O pagamento pode ser feito na hora por Pix ou via Pix Agendado;
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