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Nao existe valor minimo para passar na maquininha

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 “É no crédito ou no débito?” ?
Você sabia que é proibido, por lei, exigir um valor mínimo para compras no cartão? Caso você se depare com a exigência desse valor mínimo, saiba que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que nenhum fornecedor pode exigir que, para comprar um item, o consumidor seja obrigado a levar outro. Também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos. Assim, se o comércio aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor em compras à vista. Essa exigência é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade.

? Conheça a Lei: https://bit.ly/SemLimiteMinimo

#CNJ #CartãoDeCrédito #DireitoDoConsumidor

fonte : cnj oficial41bd52e9 917a 4c40 88c2 00eb6c391c6d - Contabilidade na Lapa - SP | RM Assessoria

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