Conforme estabelece a proposta, a exigência de informar a faixa salarial e requisitos para preenchimento das vagas devem ser cumpridas pelas empresas públicas, privadas e de recolocação profissional.

Ainda conforme texto da proposta, as empresas que descumprirem a exigência poderão ser multadas no valor de cinco salários mínimos.

“As empresas buscam profissionais para o preenchimento de vagas disponíveis, porém não comunicam qual a faixa salarial, gerando insegurança ao desempregado, ou seja, paira a dúvida se é um salário compatível com aquilo que ele está pretendendo ao buscar sua recolocação no mercado”, destacou o deputado.

Tramitação

O Projeto de Lei em questão segue para análise das respectivas Comissões da Câmara:

• Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Vale lembrar que por tramitar em caráter conclusivo, a proposta pode ser aprovada sem a necessidade de passar por votação no Plenário da Câmara caso não ocorram mudanças no texto.