Consagrou, pela primeira vez, o princípio da igualdade entre os sexos.

• Proíbe diferenças de salários para um mesmo trabalho por motivo de sexo;
• Proíbe o trabalho de mulheres em indústrias insalubres;
• Garante assistência médica e sanitária à gestante e descanso antes e depois do parto, através da Previdência Social.

Constituição de 1937

Manteve as conquistas das Constituições anteriores, e acrescentou o direito a voto para as mulheres.

Constituição de 1946

Representou um retrocesso para as mulheres quando eleimina a expressão “sem distinção de sexo” quando diz que todos são iguais perante a Lei.

Constituição de 1967

O único avanço no tocante à condição da mulher foi a redução do prazo para a aposentadoria, de 35 para 30 anos.

Constituição de 1969

Não houve alterações com relação aos direitos da mulher.

Isonomia:

• Igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;
• Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, seja na vida civil, no trabalho, e na família.

Legalidade:

• Ninguém pode ser levado a fazer o que não quer, desde que não seja obrigado por Lei.

Direitos Humanos:

• Proibição de tortura, tratamento desumano ou degradante;
• Inviobilidade da intimidade, da vida privada e da casa.

Direitos e deveres individuais e coletivos:

• Permanência da presidiária com seus filhoes durante o período de amamentação;
• A prática do racismo é definida como crime, sujeito á pena de reclusão, inafiançável e imprescritível.

Direitos Sociais:

• Educação, saúde, trabalho lazer, segurança, previdência social.

Direitos Trabalhistas:

• Proibição de diferença de salário, admissão e função, por motivo de sexo;
• Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias;
• Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivo específicos;
• Assistência gratutita aos filhos e dependentes desde o nascimento, até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

Direitos das Trabalhadoras Domésticas:

• Salário mínimo, proibição da redução do salário, 13º salário, folga semanal, férias anuais remuneradas, licença à gestante de 120 dias, licença paternidade, aposentadoria, integração à previdẽncia Social.

Direitos Políticos:

• Votar e ser votada.

Seguridade Social:

• Saúde, Previdência e Assistência Social.

Família:

• Direitos e deveres referentes à sociedade conjugal passam a ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher;
• É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar;
• A família pode ser formada por qulquer dos pais e seus filhos;
• O prazo do divórcio diminui para 1 (um) ano, em caso de separação judicial; e para 2 (dois) anos, em caso de separação de fato;
• O Estado criará mecanismos para coibir a violência familiar.

Direito à propriedade:

• A mulher passa a ter direito ao título de domínio e à concessão de uso da terra, independente de seu estado civil, tanto na área urbana como rural.